EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO
FORO DA COMARCA DE ................. .
..........., nascido em
.../.../..., brasileiro, casado, Empresário portador da Cédula de Identidade Rg
nº.: ........, inscrito no CPF/MF sob nº.: ........, residente e domiciliado na
Rua ........, .. apartamento ..., Bairro ...., ..., Cep.: ......., e ..........., nascida em .../.../...,
brasileira, casada, Empresária, portadora da Cédula de Identidade Rg nº.: .............,
inscrita no CPF/MF sob nº.: ..............., residente e domiciliada na Rua
........., Bairro Jardim ........, ..........., Cep.: ........., vêm, através
de seus advogados, perante V. Exa., apresentar a Ação de Divórcio Consensual,
com fulcro no artigo 2º da Lei nº.: 6.515 de 26 de dezembro de 1.977, cominado
com o artigo 226, § 6º, da nossa Carta Magna, apresentando os fatos e direitos
a seguir aduzidos:
1)
Os
requerentes contraíram núpcias no dia .../.../..., quando adotaram o regime de
Comunhão Universal de Bens perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Tabelião do Distrito de ...., no Município e Comarca de .........,
Estado de ......., livro .., fls. ....
2)
A
requerente passou a adotar o nome de casada.
3)
Dessa
União nasceu, ........., no dia .../.../............. (menor com catorze anos
de idade).
4)
Durante
o pacto nupcial, os requerentes adquiriram e constituíram os seguintes bens:
a) uma casa situada na Rua ........., bairro ...... – ... – ..,
estando o terreno registrado na Prefeitura Municipal de ... sob a numeração
cadastral ..........., casa esta ainda sem escritura definitiva, avaliada
conforme o carne de IPTU/ ...... em R$ ......... (............).
b) um apartamento registrado
na Prefeitura Municipal de ...... e com Escritura de Venda e Compra registrada
no Tabelião de Notas Protestos de Letras e Títulos, Oficial de Registro de
Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas em .../.../..., no
livro ..., fls. ..., microfilmado sob o número ..., rolo ..., localizado na Rua
........., apto. ..., bairro ..., ..., .., avaliado conforme o carne de
IPTU/... em R$ .......... (...).
c) um sítio de .. m2 (...
metros quadrados), sem Escritura definitiva localizado no município de ... –
..., Fazenda ..., módulo ..., registrado sob o numero da Receita Federal ...,
avaliado em R$ ....... (...)
d) um sítio de ... m2 (...
metros quadrados) ainda sem Escritura definitiva no município de ... – ...,
Fazenda ....., módulo ..., registrado sob o numero da Receita Federal ...,
avaliado em R$ ... (...).
e) constituíram a empresa,
............, CNPJ nº.: .........., localizada na Praça ..., Centro, ... , ...,
com cotas divididas nas seguintes proporções: capital social de R$ 10.000,00
(dez mil reais), divididos em 1000 cotas, valendo cada cota o valor de R$ 10,00
(dez reais), sendo 900 cotas para o sócio requerente e 100 cotas para a sócia
requerente.
5)
Os
requerentes resolveram não mais continuar a vida em comum, pois já estão
separados de fato por mais de dois anos, vindo o requerente a ter novo
domicílio.
6)
Diante
disso a vida em comum se tornou totalmente inviável e para sacramentar as suas
vontades e intenções resolveram pleitear a V. Exa., a devida homologação de
seus pedidos.
7)
Assim,
diante desse fato, resolveram irrevogavelmente:
7.1) Com relação à separação
dos bens.
a)
Os
dois bens descritos na letra “a” e “d”, do item 04 (quatro) dessa exordial,
ficam na propriedade da requerente, sendo que o requerente abre mão de qualquer
direito sobre os mesmos, para não mais pleiteá-los a que tempo e forma no
futuro.
b)
Os
dois bens descritos na letra “b” e “c”, do item 04 (quatro) dessa exordial,
ficam na propriedade do requerente, sendo que a requerente abre mão de qualquer
direito sobre os mesmos, para não mais pleiteá-los a que tempo e forma no
futuro.
c)
A
aquisição e propriedade da Empresa passará a ter como nova denominação a
seguinte distribuição de cotas do capital social: R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 1000 cotas, valendo cada cota o valor de R$ 10,00 (dez reais),
sendo 700 (setecentas) cotas para o sócio requerente e 300 (trezentas) cotas
para a sócia requerente, sendo que os requerentes abrem mão de quaisquer
direitos sobre as mesmas, para não mais pleiteá-los a que tempo e forma no
futuro.
d)
Os
gastos com escrituras e demais despesas dos referidos imóveis deverão ser
arcados pelo requerente que passa a ter a posse única dos mesmos, a partir
dessa homologação.
e)
A
alteração do quinhão societário deverá ser efetuado no prazo máximo de trinta
dias contados dessa homologação, e terá a assessoria profissional do Senhor
contador, que opera na empresa, sendo que os gastos com essa alteração será
arcada pela empresa e lançada nos apontamentos fiscais competentes.
7.2) Da guarda do filho
menor.
a)
A
requerente permanecerá com a guarda do filho, cabendo ao requerente o direito
de visitas, a qualquer tempo e hora, sem qualquer aviso prévio.
7.3)
Das
Pensões.
a) A requerente abre mão de
qualquer valor a título de pensão alimentícia que possa ter.
b) O requerente abre mão de
qualquer valor a título de pensão alimentícia que possa ter.
c) O requerente irá pagar
pensão alimentícia ao filho, no montante de 04 (quatro) salários mínimos por
mês. Essa pensão (os valores) irá ser entregue diretamente à requerente,
mediante recibo, todo o dia 10 (dez) de cada mês ou em conta corrente por ela
determinada.
d) As pensões se encerrarão
quando o filho completar vinte e um anos. Porém poderão ter continuidade se o
filho estiver cursando o nível superior, isto é, Faculdade ou Universidade,
tendo como tempo limite de cumprimento dessa obrigação quando o filho completar
a idade de vinte e quatro anos.
e) O requerente está ciente
que quando houver reajuste dos valores referentes ao salário mínimo, ocorrerá
automaticamente o reajuste da obrigação ora assumida.
f) Na hipótese de o
alimentante vir a exercer atividade com vínculo empregatício, a pensão passará
a ter o valor mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus salários
líquidos, assim entendidos os brutos deles deduzidos, a contribuição
previdenciária, imposto de renda, incidindo também sobre o 13º salário, abonos,
adicionais, gratificações, horas extras e verbas rescisórias, e que isso
ocorrendo deve o requerente informar ao Juízo, em cinco dias contados da sua
admissão.
7.4)
Do
nome de solteira.
a)
A
requerente continuará a usar o nome de casada: ......... .
7.5)
Das
dívidas pendentes.
a) Os requerentes esclarecem
que não existem dívidas pendentes e nem ações judiciais em trâmite contra os
mesmos.
8)
Diante
de todo o exposto, os requerentes pleiteiam a devida homologação do pedido em
comum, do Divórcio Consensual, após a ciência e anuência do Ministério Público,
para que surta os efeitos legais.
9) Requerem, ainda, a expedição da competente Carta de
Sentença, bem como do mandado de averbação.
10) Pretendem provar o
alegado através dos meios de provas em direito admitidas, como documental,
perícias, e outras que se fizerem necessárias;
11) Dão à causa o valor de
R$ ......... (valor estimado dos bens)
Nestes Termos
Esperando estar justo e
perfeito
Pleiteiam deferimento
.../.../...
.............
OAB
...........
OAB
Cópia autenticada da certidão de casamento.
Cópia autenticada da certidão de nascimento do
filho.
Cópia autenticada das certidões de compra dos bens.
Cópia autenticada dos impostos quitados.
Cópia autenticada do contrato social da empresa.
Procurações